Termos de Uso

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1.      RELAÇÃO CONTRATUAL

Esses termos de uso constituem um acordo legal entre “Usuários” que desejam contratar Mediadores e a Mediei, uma empresa de responsabilidade limitada constituída em Brasília, entre os provedores de Serviços autônomos de Mediação aos Usuários (“Mediadores) e a Mediei. Estes termos regem o uso da nossa plataforma de serviços que facilita as comunicações entre Usuários e Mediadores, e é oferecido através do nosso site, no endereço www.mediei.com, segundo possa ser modificado, realocado ou redirigido oportunamente, e os aplicativos móveis que oferecemos. Os nossos serviços, plataforma, site e aplicativos móveis são chamados coletivamente como “Site da Mediei”. Os termos “você”, “seu” ou “seus” se referem ao Usuário ou Mediador segundo corresponda.

LEIA ESTES TERMOS COM ATENÇÃO ANTES DE COMEÇAR A UTILIZAR OS SERVIÇOS. 

Nestes termos, os termos “incluído/a(s)” e “incluir” significam “incluídos, a título enunciativo e não taxativo”.

O seu acesso e o uso que fizer do Site da Mediei constituem a sua aceitação de cumprir estes Termos, que estabelecem uma relação contratual entre você e a Mediei. Se não aceitar estes Termos, você não poderá acessar o Site da Mediei e nem utilizá-lo. Estes Termos substituem expressamente contratos ou acordos anteriores firmados com você. A Mediei poderá cancelar imediatamente estes Termos com respeito a você, ou em geral deixar de oferecer ou negar acesso ao Site da Mediei ou a qualquer uma de suas partes, a qualquer momento e por qualquer motivo.

A Mediei poderá modificar os Termos relacionados com o Site da Mediei, oportunamente. As modificações terão validade no momento da publicação por parte da Mediei dos Termos atualizados nesta seção, ou das políticas modificadas ou os termos complementários do (dos) serviço(s) correspondente(s). Seu acesso ou uso contínuo do Site da Mediei depois desta publicação constitui o seu consentimento para estar sob os Termos e suas modificações:

  • Sua aprovação quanto ao Site da Mediei ser oferecido “no estado em que se encontra” e sem nenhuma garantia (Seção 6.A).

 

  • Sua aprovação de que o Site da Mediei é unicamente uma plataforma de comunicações que oferece um método para a contratação de prestadores de serviços de Mediação, que todos os Serviços de Mediação são realizados por terceiros e que a Mediei não tem responsabilidade alguma pelos Serviços de Mediadores ou pelos atos ou omissões de terceiros (Seção 2.A).

 

  • Sua aprovação de liberar a Mediei de toda a responsabilidade que surja de reclamações relacionadas ao Site da Mediei ou de outro modo (Seção 6.B).

 

  •  Você concorda em manter a Mediei livre de reclamações que surjam do seu uso, do uso indevido ou da incapacidade de utilizar o Site da Mediei ou os Serviços de Mediadores, o incumprimento deste Acordo, leis aplicáveis ou direitos de terceiros, e o conteúdo ou a informação enviada de sua conta para o Site da Mediei (Seção 6.C).

 

  • Seu consentimento de que qualquer uma das partes tem o direito de recorrer a uma Mediação ou arbitragem obrigatória (Seção 7.B).

 

  • Você aceita que nenhuma reclamação poderá ser julgada como demanda coletiva (Seção 7.A).

 

  • Você consente a respeito da captura, utilização, divulgação e transferência dos seus dados conforme indicado na Política de Privacidade, com as suas oportunas modificações.

 

2.      OS SERVIÇOS

 

a.    A  APLICAÇÃO É APENAS UM ESPAÇO.

O Site da Mediei é um mercado informático onde os Usuários e Mediadores podem se identificar e comprar e vender serviços online. Estes serviços específicos solicitados pelos Usuários, que devem ser realizados pelos Mediadores , são denominados adiante, “Serviços de Mediação”. Em conformidade com os termos deste Acordo, a Mediei oferece serviços aos Usuários e Mediadores, incluindo o hosting e a manutenção do Site da Mediei, e permite a celebração de contratos entre Usuários. Quando um usuário e um Mediador celebram um Contrato entre Usuários em conformidade com a subseção B a seguir, o Usuário e o Mediador utilizam o Site da Mediei para se comprometer, comunicar-se, faturar e pagar online, quando houver transações realizadas pelo Mediei.

A menos que a Mediei indique o contrário em um acordo escrito a parte com você, o Site da Mediei se coloca a disposição unicamente para o seu uso pessoal e não comercial. A Mediei não presta Serviços de Mediação por si mesma. A prestação de todos os Serviços de Mediação depende dos Mediadores. A MEDIEI, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DA MEDIEI OFERECE INFORMAÇÃO E UM MÉTODO PARA OBTER ESTES SERVIÇOS DE MEDIADORES, MAS NÃO OFERECE E NEM PRETENDE OFERECER TAIS SERVIÇOS DE MEDIAÇÃO, E NÃO TEM RESPONSABILIDADE ALGUMA PELOS SERVIÇOS DOS MEDIADORES E/OU PELOS SERVIÇOS QUE OS MEDIADORES ENTREGUEM, INCLUÍDAS, A TÍTULO ENUNCIATIVO E NÃO TAXATIVO, AS GARANTIAS DE IDONEIDADE PARA UM DETERMINADO FIM OU CUMPRIMENTO DE LEIS, REGULAMENTAÇÕES OU CÓDIGOS. A MEDIEI  NÃO ESTÁ AFILIADA, RESPALDADA E NEM PATROCINADA POR NENHUM PROVEDOR EXTERNO.
b.     SERVIÇOS ENTRE USUÁRIOS.

No momento de adjudicação de um serviço do Usuário a um Mediadores no Site da Mediei, ou a compra de um artigo do Mediador por parte de um Usuário, será considerado que o Usuário e o Mediador celebraram um contrato (o “Contrato entre Usuários”), em virtude do qual o Usuário aceita comprar e o Mediador aceita entregar os Serviços de Mediação. O Usuário e o Mediador podem celebrar um acordo entre eles a parte destes Termos, sempre que você aceite não celebrar nenhuma disposição contraditória a estes Termos.
Você é o exclusivo responsável de assegurar o cumprimento de suas obrigações frente aos Mediadores. Se não o fizer, é possível que seja responsável diante do Mediador em questão. Deve se assegurar de conhecer todas as leis nacionais, leis internacionais, normas, ordenanças e regulamentações relativas a você como Usuário ou a qualquer outro uso que faça do Site da Mediei.
Se um Mediador não cumpre com alguma obrigação frente a você, ou causa danos a você, a sua propriedade ou aos seus direitos, você é o único responsável de exercer os direitos que poderia ter. Para evitar qualquer dúvida, nós não temos nenhuma responsabilidade de exercer direitos em virtude de um Contrato entre Usuários ou de danos à sua pessoa, propriedade ou seus direitos causados por um Mediador.
Em função de sua jurisdição, os Usuários e Mediadores podem ter direitos em virtude de garantias legais que não podem ser excluídas legalmente. Nenhum destes Termos pretende invalidar os direitos que não possam ser excluídos segundo a legislação aplicável.
Cada Usuário e Mediador reconhece e aceita que a relação entre o Usuário e qualquer Mediadores corresponde a de um contratante independente. Nenhuma das disposições destes Termos cria uma associação, empresa conjunta, agência ou relação de emprego entre Usuários e Mediadores. Nenhuma das disposições destes Termos deverá ser interpretada como se constituísse uma empresa conjunta, uma associação ou uma relação empregador-empregado entre a Mediei e algum Usuário ou Mediador.
 

c.     VETO DE USUÁRIOS.

Os Mediadores podem estar sujeitos a um processo de veto antes de poder se registrar durante o uso que façam do Site da Mediei. A Mediei pode realizar verificações de antecedentes e certificações  dos Mediadores. A Mediei mantém critério elevado para seleção dos Mediadores, porém a Mediei não pode confirmar que cada Mediador é quem declara ser e, portanto, não pode assumir e nem assume nenhuma responsabilidade pela precisão ou veracidade da identidade, pela informação da verificação de antecedentes ou pela informação proporcionada através do Site da Mediei.

AO UTILIZAR A APLICAÇÃO DA MEDIEI, VOCÊ ACEITA LIBERAR A MEDIEI DE TODA A RESPONSABILIDADE OU DANO QUE POSSA SURGIR A PARTIR DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS. A MEDIEI NÃO É RESPONSÁVEL PELA CONDUTA, SEJA ONLINE OU NÃO, DE NENHUM USUÁRIO, INCLUINDO OS PROVEDORES EXTERNOS, E NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUMA RECLAMAÇÃO, LESÃO OU DANO QUE SURJA EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE MEDIADORES.
d.     LICENÇA.

Sujeito ao cumprimento destes Termos, a Mediei lhe outorga uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável, revogável e intransferível para: (i) acessar e utilizar o Site da Mediei em seu dispositivo pessoal unicamente em relação com o seu uso do Site da Mediei; e (ii) acessar e utilizar qualquer conteúdo, informação e materiais relacionados que possam estar disponíveis através do Site da Mediei, em cada caso unicamente para o seu uso pessoal e não comercial. A Mediei e os licenciadores da Mediei se reservam todos os direitos que não se outorguem expressamente no presente contrato.
 

e.    SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS.

É possível que possa acessar o Site da Mediei ou que o Site esteja disponível em relação aos serviços e conteúdo de terceiros (publicidade incluída) que a Mediei não controla. Você reconhece que podem ser aplicados outros termos de uso e políticas de privacidade ao uso que faça dos serviços o o conteúdo de terceiros. A Mediei não dá garantias quanto aos serviços nem conteúdos de terceiros e em nenhum caso será responsável pelos produtos ou serviços destes Mediadores.
f.       PROPRIEDADE.

O Site da Mediei e todos os direitos estabelecidos ali são e continuarão sendo propriedade da Mediei ou dos licenciadores da Mediei. Nem estes Termos nem o uso que faça do Site da Mediei lhe transferirão ou outorgarão direitos: (i) sobre o Site da Mediei ou relacionados com ele, exceto a licença limitada outorgada anteriormente; nem (ii) a utilizar ou fazer referência de alguma maneira aos nomes da companhia, logotipos, nomes de produtos e serviços, marcas comerciais ou marcas de serviços da Mediei ou os licenciadores da Mediei.
3.      O USO DOS SERVIÇOS

 

a.    CONTAS.

Para poder utilizar a maior parte dos aspectos do Site da Mediei, você deve se registrar e manter uma conta pessoal e ativa de serviços para usuários (“Conta”). Deve ter pelo menos 18 anos de idade, ou ter alcançado a maioridade legal em sua jurisdição (se esta não for 18 anos), para obter uma conta. O registro da conta requer que você envie determinada informação pessoal à Mediei, como seu nome, endereço, número de telefone celular e idade, assim como também pelo menos um método de pagamento válido (um cartão de crédito ou um provedor de pagamentos aceito). Você aceita manter a informação exata, completa e atualizada em sua Conta. A falta de manutenção da informação da Conta exata, completa e atualizada, o que inclui contar com um meio de pagamento inválido ou vencido registrado, pode dar lugar a sua desabilitação para acessar e utilizar o Site da Mediei ou a rescisão deste Acordo com você por parte da Mediei. Você é responsável por toda a atividade que tenha lugar em sua Conta, e aceita manter a segurança e confidencialidade do nome de usuário e a senha da sua Conta a todo momento. A menos que a Mediei permita o contrário por escrito, você só pode ter uma Conta. Os perfis dos Mediadores devem refletir de forma precisa a experiência, as habilidades e a informação pessoal do Mediador.
b.     REQUISITOS E CONDUTA DO USUÁRIO.

O Serviço não está disponível para ser utilizado por pessoas menores de 18 anos. Você não pode autorizar terceiros a utilizar a sua Conta, e não pode permitir que pessoas menores de 18 anos recebam ou ofereçam Serviços de Mediadores. Você não pode ceder e nem transferir de alguma outra maneira a sua Conta a nenhuma pessoa ou entidade. Você aceita cumprir com todas as leis aplicáveis ao utilizar o Site da Mediei (incluídas, a título enunciativo e não taxativo, todas as leis de trabalho aplicáveis), e só poderá utilizar o Site da Mediei com fins lícitos (p. ex., não é permitido utilizar para o transporte de materiais perigosos ou ilícitos). Durante o uso que faça do Site da Mediei, não causará problemas, incômodo, inconvenientes e nem danos à propriedade, seja com respeito aos Mediadores ou a qualquer outra parte. Em alguns casos, é possível que seja solicitado uma comprovação de sua identidade para acessar ou utilizar o Site da Mediei, e você aceita que o seu acesso ao Site da Mediei será negado se você se recusar a comprovar a sua identidade.
c.    USO ACEITÁVEL.

Durante a vigência deste Acordo, você poderá utilizar o Site da Mediei unicamente para o seu uso pessoal (ou para o uso de uma pessoal, incluindo uma empresa ou outra organização, a qual você represente validamente). Você poderá utilizar o Site da Mediei para contratar Serviços de Mediadores apenas com respeito a localização onde se encontre legalmente autorizado para receber ou oferecer Serviços de Mediadores. Você não poderá utilizar o Site da Mediei para nenhum outro fim ou em relação a qualquer outra atividade comercial sem o nosso consentimento expresso previamente por escrito. Você não poderá utilizar o Site da Mediei violando leis, normas, ordens ou regulamentações. Você aceita que uma solicitação de Serviços de Mediadores constitui uma oferta, que se considera aceita apenas quando recebe uma confirmação da solicitação. Você aceita que tratará os Mediadoresde maneira cortês e legal, e que cooperará razoavelmente com os Mediadores para permitir que ofereçam os Serviços de Mediação. Os Mediadores aceitam que oferecerão os Serviços de Mediação uma vez que tenham aceitado uma solicitação de maneira profissional e com garantia de qualidade, e que prestação estes serviços de maneira cortês e legal, e fazendo o melhor uso de suas habilidades, e que aceitação as solicitações apenas se o Mediador estiver qualificado e for capaz de realizar tais Serviços de Mediação.

O Site da Mediei pode conter perfis, sistemas de e-mail eletrônico, blogs, quadros de mensagens, solicitações, anúncios de trabalhos, áreas de chat, grupos de notícias, fóruns, comunidades e/ou outros espaços para mensagens ou comunicações (“Áreas da Comunidade”) que lhe permitem se comunicar com outros usuários. Você pode utilizar estas áreas da comunidade unicamente para enviar e receber mensagens e materiais que sejam pertinentes e apropriados em função de cada fórum em particular. Você NÃO deverá usar o Site da Mediei (incluída, a título enunciativo e não taxativo, qualquer Área da Comunidade) para fazer o seguinte:

  • Difamar, abusar, acusar, atacar, ameaçar ou violar de outra maneira direitos legais (como por exemplo, os direitos de privacidade e publicidade, entre outros) de outras pessoas, incluindo o pessoal da Mediei.

 

  • Publicar, anunciar, subir, distribuir ou disseminar tópicos, nomes, materiais ou informações indecentes, difamatórias, transgressoras, obscenas ou ilegais, nem materiais, informações ou conteúdo que envolvam a venda de artigos falsificados ou roubados.

 

  • Utilizar o Site da Mediei ou os Serviços de Mediação para qualquer fim ou de qualquer maneira que viole a legislação local, estatal, nacional ou internacional.

 

  • Subir arquivos que contenham software ou outro material que viole direitos de propriedade intelectual (ou direitos de privacidade ou publicidade) de terceiros.

 

  • Subir arquivos que contenham vírus, trojans, arquivos corruptos ou qualquer outro software similar que possa causar dano a operação de outro computador.

 

  • Publicar ou subir conteúdo a respeito do qual não tenha obtido direitos ou permissões necessários para utilizá-lo.

 

  • Publicitar ou oferecer a venda de qualquer produto ou serviço com fins comerciais através do Site da Mediei que não correspondam aos serviços oferecidos através do Site da Mediei.

 

  • Realizar ou enviar enquetes, concursos, esquemas pirâmides ou cartas em cadeia.

 

  • Fazer-se passar por outra pessoa ou usuário, ou permitir que outra pessoa ou entidade utilize a sua identidade para publicar ou ver comentários ou utilizar a sua conta de outra maneira.

 

  • Publicar a mesma nota repetidamente (mensagens lixo ou “Spam”). O envio de Spam está estritamente proibido.

 

  •  Baixar arquivos publicados por outros usuários quando o usuário tiver ou razoavelmente devesse ter conhecimento de que não possam ser distribuídos legalmente através do Site da Mediei.

 

  • Restringir ou inibir outros usuários para que não possam utilizar e desfrutar das Áreas da Comunidade.

 

  • Insinuar ou afirmar que as declarações que você faz estão asseguradas pela Mediei, sem o prévio consentimento por escrito da Mediei.

 

  • Utilizar um robô, aranha web, processos manuais e/ou automáticos ou dispositivos para realizar mineração de dados, rastreamentos, extrair informações ou indexar o Site da Mediei de alguma maneira.

 

  • Hackear ou interferir no Site da Mediei, em seus servidores ou qualquer rede conectada.

 

  • Adaptar, alterar, licenciar, sublicenciar ou traduzir o Site da Mediei para o seu próprio uso pessoal ou comercial.

 

  • Eliminar ou alterar, visualmente ou de outro modo, direitos autorais, marcas comerciais de propriedade exclusiva e direitos de propriedade intelectual que são propriedade da Mediei.

 

  • Subir conteúdo que seja ofensivo e/ou que cause danos, incluindo, a título enunciativo e não taxativo, conteúdo que defenda, assegure, aprove ou promova o racismo, a intolerância, o ódio ou o dano físico de qualquer classe contra indivíduos ou grupos de indivíduos.

 

  • Subir conteúdo que ofereça materiais ou acesso a materiais que explorem pessoas menores de 18 anos de maneira abusiva, violente ou sexual.

 

  • Utilizar o Site da Mediei para recrutar para outros negócios, sites ou serviços, ou entrar em contato de outro modo com os usuários para empregos, contratações ou outros fins não relacionados com o uso do Site da Mediei segundo o estabelecido no presente Contrato.

 

  • Utilizar o Site da Mediei para recolher nomes de usuários e/ou endereços de e-mail de usuários por meios eletrônicos ou de outro tipo.

 

  • Registrar-se com outro nome de usuário ou identidade depois que a sua conta tenha sido cancelada ou fechada.

Você compreende que todas as publicações que realiza nas Áreas da Comunidade serão públicas e que você será identificado publicamente pelo seu nome ou identificação de início de sessão ao se comunicar nas Áreas da Comunidade, e que a Mediei não será responsável pela ação dos usuários a respeito de informações ou outros materiais publicados nas Áreas da Comunidade.
d.    CÓDIGOS PROMOCIONAIS.

A Mediei poderá, em sua exclusiva discrição, gerar códigos promocionais que poderão ser trocados por  créditos nas Contas, ou outras características ou benefícios relacionados ao Site da Mediei e/ou os Serviços Freelance, em conformidade com os termos adicionais que a Mediei estabeleça segundo as bases de cada código promocional em particular (“Códigos Promocionais”). Você aceita que os Códigos Promocionais: (i) devem ser utilizados e a audiência previstos, e de maneira legal; (ii) não podem ser duplicados, vendidos ou transferidos de nenhuma maneira, nem serem colocados a disposição do público geral (seja anunciando-os de maneira pública ou de outra maneira), a menos que a Mediei o permita expressamente; (iii) podem ser desativados pela Mediei a qualquer momento e por qualquer motivo sem que a Mediei tenha alguma responsabilidade; (iv) só poderão ser utilizados em conformidade com os termos específicos que a Mediei estabeleça para estes Códigos Promocionais; (v) não podem ser trocados por dinheiro vivo; e (vi) podem vencer antes do seu uso. A Mediei se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras características ou benefícios obtidos através do uso que você ou outro usuário faça dos Códigos Promocionais se a Mediei determina ou considera que o uso ou troca dos Códigos Promocionais foi realizado de maneira incorreta, fraudulenta, ilegal ou violando os termos do Código Promocional correspondente ou destes Termos.
e.     DISPOSITIVOS E ACESSO A REDE.

Você é responsável por obter o acesso a rede de dados necessário para utilizar o Site da Mediei. Podem ser aplicadas taxas e os carregamentos de dados e mensagens de sua rede móvel se acessar ou utilizar o Site da Mediei a partir de um dispositivo com capacidade inalâmbrica. Você é responsável por adquirir e atualizar os dispositivos ou o hardware compatível necessário para acessar e utilizar as Aplicações e o Site da Mediei e qualquer atualização realizada neles. A Mediei não garante que o Site da Mediei ou qualquer uma de suas partes funcionarão em algum dispositivo ou hardware em particular. Mesmo assim, o Site da Mediei pode apresentar um mal funcionamento ou atrasos inerentes ao uso da Internet e as comunicações eletrônicas.
4.   PAGAMENTO

Os Usuários compreendem que o uso do Site da Mediei pode dar lugar a custos pelos serviços ou produtos que recebam de um Mediadores (“Encargos”). Depois que um Usuário tenha recebido serviços ou produtos obtidos através do uso do Serviço, a Mediei recolherá o pagamento que você tenha realizado referente aos encargos correspondentes em nome do Mediadores, em caráter de agente de cobrança limitado de tal Mediadores. O pagamento realizado deste modo deverá ser considerado da mesma maneira que o pagamento realizado diretamente pelo Usuário ao Mediadores. Os encargos incluirão os impostos aplicáveis, segundo a lei. Os encargos pagos pelo Usuário são finais e não reembolsáveis, a menos que a Mediei, a seu critério, determine o contrário (consulte também o último parágrafo desta Seção 4). O Usuário e o Mediadores conservam cada um o direito de solicitar uma modificação nos Encargos pelos serviços ou produtos recebidos pelo Usuário da parte do Mediadores, e tais Encargos modificados por um serviço ou produto em particular se converterão em novos Encargos se tal modificação for aceita pelo Usuário e o Mediadores.

Os serviços oferecidos neste site podem ser pagos através do PAGSEGURO. A PAGSEGURO é um fornecedor de Contas de Pagamento para o Mediei. Ao usar uma Conta de Pagamento da PAGSEGURO, você aceita os termos e condições da PAGSEGURO previstas no Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos e Outras Avenças – Estabelecimento disponível em www.PAGSEGURO.com

Todos os Encargos devem ser pagos imediatamente, e o pagamento será recolhido pela Mediei através do método de pagamento preferido indicado na Conta do Usuário, pelo qual a Mediei enviará ao Usuário um recibo por e-mail. Se for determinado que o método de pagamento principal na Conta do Usuário venceu, é inválido ou, por algum outro motivo, não pode ser utilizado para a cobrança, o Usuário aceita que a Mediei poderá, em seu caráter de agente de cobrança limitado do Mediadores, utilizar um método de pagamento secundário na Conta do Usuário, se estiver disponível. O Mediadores aceita que a Mediei atuará como seu agente de cobrança em virtude desta Seção 4. Conforme os direitos da Mediei em virtude destes Termos (incluindo o parágrafo a seguir), a Mediei geralmente irá requerer o pagamento de um Usuário antes da prestação do Serviço MEDIADOR correspondente e remeterá o pagamento aos Mediadores depois que o Usuário tenha confirmado que o Serviço de Mediação foi realizado; ficando entendido que, não obstante qualquer disposição em contrário contida nestes Termos, a Mediei em nenhum caso será responsável pela falta de pagamento ou atraso nos pagamentos por parte dos Usuários.

Em conformidade com as Seções 6 e 7 destes Termos (sobre limitação da responsabilidade, indenização da Mediei e o direito da Mediei de optar por se envolver ou não em disputas entre Usuários e Mediadores), em sua relação com a Mediei, a Mediei se reserva o direito de (i) estabelecer, eliminar e/ou revisar os Encargos por qualquer serviço ou produto obtido através do uso do Site da Mediei em qualquer momento e a seu exclusivo critério e (ii) determinar a maneira em que irá dispor de qualquer pagamento recebido pela Mediei da parte de um Usuário em caso de disputa entre o Usuário e o Mediadores, incluindo a possibilidade de remeter tal pagamento ao Mediadores, devolver um pagamento ao Usuário ou reter tal pagamento em depósito até a resolução da disputa mediante procedimento judicial ou de outro tipo. Assim mesmo, você reconhece e aceita que os Encargos aplicáveis em determinadas áreas geográficas podem aumentar significativamente durante épocas de alta demanda. A Mediei tomará medidas razoáveis para lhe informar sobre os Encargos que poderão ser aplicados. A Mediei poderá, quando considerar oportuno, oferecer a certos Usuários ofertas e descontos promocionais que podem dar lugar a cobrança de valores diferentes por serviços ou produtos iguais ou similares obtidos através do uso do Site da Mediei, e você aceita que estas ofertas e descontos promocionais, a menos que também se ponham a sua disposição ou sejam aplicáveis a você, não incidirão no uso que faça do Site da Mediei ou os Encargos que se apliquem a você. Os Usuários podem optar por cancelar solicitações de serviços ou produtos de um Mediadores a qualquer momento, e nesses casos os Usuários podem estar sujeitos a cobrança de um encargo pelo cancelamento.

 

5.      PROPRIEDADE INTELECTUAL; DIREITOS AUTORAIS; CONFIDENCIALIDADE

 

a.    DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL.

Todo o texto, a gráfica, o conteúdo editorial, os dados, o formato, os gráficos, os designs, a linguagem HTML, o aspecto e a aparência, as fotografias, a música, os sons, as imagens, o software, os vídeos, os tipos de letra e outro conteúdo (coletivamente, “Material Exclusivo”) que veja ou leia através do Site da Mediei é propriedade da Mediei, com exceção do Conteúdo que a Mediei tem o direito de usar segundo o descrito anteriormente. O Material Exclusivo está protegido em todas as suas formas, meios e tecnologias conhecidas atualmente ou desenvolvidas no futuro. A Mediei é proprietária de todo o Material Exclusivo, assim como da coordenação, seleção, disposição e melhoria de tal Material Exclusivo como Obra Coletiva em virtude da Lei de Direitos Autorais dos Estados Unidos, com as suas modificações. O Material Exclusivo está protegido por leis nacionais e internacionais em matéria de direitos autorais, patentes e outros direitos e leis sobre propriedade intelectual. Você não pode copiar, baixar, utilizar, redesenhar, reconfigurar e nem retransmitir nenhum elemento do Site da Mediei sem o consentimento expresso previamente por escrito da Mediei e, se corresponde, do titular dos direitos sobre o Conteúdo. Qualquer uso deste Material Exclusivo, exceto o que se permite em virtude do presente, está expressamente proibido sem a permissão prévia da Mediei e, se corresponde, do titular dos direitos sobre o Conteúdo.

As marcas de serviço e as marcas comerciais da Mediei, incluídas, a título enunciativo e não taxativo, “Mediei” e os logotipos da Mediei são marcas de serviço de propriedade da Mediei. Qualquer outra marca comercial, marca de serviço, logotipo e/ou nome comercial que apareça no Site da Mediei são propriedade de seus respectivos donos. Você não pode copiar e nem utilizar nenhuma destas marcas, logotipos ou nomes comerciais que aparecem no Site da Mediei sem o consentimento expresso prévio por escrito do proprietário.
b.     Reclamações de direitos autorais e agentes de direitos autorais.

A Mediei respeita a propriedade intelectual, e espera que os usuários façam o mesmo. Se você considera de boa fé que algum dos materiais proporcionados no Site da Mediei ou e, relação a ele violam os seus direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual, envie a informação que figura a seguir para: MEDIEI – SHOPPING DF PLAZA, Torre B, Sala 2514, Rua Copaíba – Águas Claras Norte. Brasília/DF. CEP: 70297-400

(i) Identificação do direito de propriedade intelectual que você alega que foi violado. Devem ser incluídos todos os números de registro pertinentes, ou uma declaração sobre a titularidade da obra.

(ii) Uma declaração que identifique especificamente a localização do material que você alega estar violando os seus direitos, com detalhes suficientes para que a Mediei possa encontrá-lo no Site da Mediei. Tenha em conta que não é suficiente proporcionar simplesmente uma URL de nível superior.

(iii) Seu nome, endereço, número de telefone e endereço de e-mail.

(iv)  Uma declaração feita por você indicando que considera de boa fé que o uso do material que supostamente viola os seus direitos está autorizado pelo proprietário dos direitos, seus agentes ou a lei.

(v) Uma declaração feita por você, sob pena de perjúrio, indicando que a informação incluída em sua notificação é exata, e que você é o proprietário dos direitos autorais ou está autorizado a atuar em nome do proprietário dos direitos autorais.

(vi) Uma assinatura física ou eletrônica do proprietário dos direitos autorais ou da pessoa autorizada a atuar em nome do proprietário dos direitos autorais.
c.    INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL.

Você reconhece que a Informação Confidencial (segundo é definida a seguir) é um ativo valioso, especial e único da Mediei e aceita que não divulgará, transferirá, utilizará (nem tentará induzir outros a divulgar, transferir ou utilizar) Informação Confidencial para fins que não sejam a divulgação a seus empregados e agentes autorizados que se encontram obrigados a manter a confidencialidade da Informação Confidencial. Você deverá notificar a Mediei por escrito imediatamente de qualquer circunstância que possa constituir uma divulgação, transferência ou uso não autorizado da Informação Confidencial. Você deverá fazer tudo o que for possível para proteger a Informação Confidencial. Você deverá realizar tudo o que for possível para proteger a Informação Confidencial da divulgação, transferência, ou uso não autorizados. Você deverá devolver todos os originais e qualquer cópia de materiais que contenham Informação Confidencial à Mediei no momento de extinção deste Acordo por qualquer motivo. O termo “Informação Confidencial” se referirá a todos os segredos comerciais e informação confidencial e de propriedade exclusiva da Mediei e a toda outra informação e dados da Mediei que, em geral, não sejam de conhecimento do público ou de terceiros que possam obter um valor, econômico ou de outro tipo, com seu uso ou divulgação. Será considerado que a Informação Confidencial inclui dados técnicos, know-how, estudos, planos de produtos, produtos, serviços, clientes, mercados, software, desenvolvimentos, invenciones, processos, fórmulas, tecnologia, designs, desenhos, engenharia, informação de configuração de hardware, marketing, finanças ou outra informação comercial divulgada direta ou indiretamente por escrito, de forma oral ou através de desenhos ou observações.
6.      ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE; INDENIZAÇÃO

 

a.    ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

Os produtos e serviços adquiridos ou oferecidos (seja mediante recomendações e sugestões ou não) através do Site da Mediei (incluindo, a título enunciativo e não taxativo, os Serviços Freelance) (“Serviços da Mediei”) se oferecem “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” e sem nenhuma garantia de nenhum tipo por parte da Mediei ou outras pessoas (a menos que, com respeito a estas outras pessoas unicamente, tenha sido oferecido expressamente e inequivocamente por escrito por parte de um terceiro designado para um produto específico). OS [JCM6] SERVIÇOS DA MEDIEI SÃO OFERECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E ESTÃO “SUJEITOS A DISPONIBILIDADE”. O USO QUE O USUÁRIO FIZER DOS SERVIÇOS DA MEDIEI É POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, OS SERVIÇOS DA MEDIEI SÃO OFERECIDOS SEM GARANTIAS DE NENHUM TIPO, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUÍDAS, A TÍTULO ENUNCIATIVO E NÃO TAXATIVO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE ADEQUAÇÃO PARA A VENDA, IDONEIDADE PARA UM DETERMINADO FIM OU LEGALIDADE. SEM PREJUÍZO DO INDICADO ANTERIORMENTE, A MEDIEI E SEUS LICENCIADORES NÃO GARANTEM QUE O CONTEÚDO SEJA EXATO, FIDEDIGNO OU CORRETO; QUE OS SERVIÇOS CUMPRIRÃO OS REQUERIMENTOS DOS USUÁRIOS; QUE OS SERVIÇOS ESTARÃO DISPONÍVEIS EM UM MOMENTO OU LOCALIZAÇÃO EM PARTICULAR, SEM INTERRUPÇÕES OU DE MANEIRA SEGURA; QUE OS DEFEITOS OU ERROS SERÃO CORRIGIDOS; NEM QUE OS SERVIÇOS ESTÃO LIVRES DE VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES DANOSOS. A MEDIEI NÃO GARANTE A QUALIDADE, IDONEIDADE, SEGURANÇA NEM HABILIDADE DOS MEDIADORESS. O USUÁRIO ACEITA QUE O RISCO QUE SURGE DO SEU USO DOS SERVIÇOS E DOS SERVIÇOS OU PRODUTOS SOLICITADOS EM RELAÇÃO A ELES CORRE EXCLUSIVAMENTE POR CONTA DO USUÁRIO NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA EM VIRTUDE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. VOCÊ ACEITA QUE A MEDIEI NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR SUAS AÇÕES OU OMISSÕES NEM DAS AÇÕES OU OMISSÕES DE QUALQUER USUÁRIO OU MEDIADORES.
b.     LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

A MEDIEI NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS OU CONSEQUENTES, ENTRE OS QUE SE INCLUEM A PERDA DE FUNDOS, A PERDA DE DADOS, LESÕES PESSOAIS OU DANOS À PROPRIEDADE, RELACIONADOS COM O USO DOS SERVIÇOS OU COMO CONSEQUÊNCIA DELE, INCLUINDO O CASO DE A MEDIEI TER SIDO INFORMADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A MEDIEI NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS, PREJUÍZOS OU PERDAS QUE SURJAM DE: (i) SUA PRESTAÇÃO, USO OU DEPENDÊNCIA DOS SERVIÇOS DA MEDIEI, OU SUA INCAPACIDADE PARA ACESSAR OU UTILIZAR OS SERVIÇOS DA MEDIEI; OU (ii) QUALQUER TRANSAÇÃO OU RELAÇÃO ENTRE O USUÁRIO E QUALQUER MEDIADORES, MESMO NO CASO DE A MEDIEI TER SIDO INFORMADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A MEDIEI NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELO ATRASO OU INCUMPRIMENTO QUE RESULTE DE CAUSAS QUE EXCEDEM O CONTROLE RAZOÁVEL DA MEDIEI. O USUÁRIO RECONHECE QUE É POSSÍVEL QUE OS MEDIADORESS QUE OFERECEM SERVIÇOS FREELANCE NÃO CONTEM COM LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES PROFISSIONAIS. EM NENHUM CASO A RESPONSABILIDADE TOTAL DA MEDIEI FRENTE A VOCÊ EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS POR TODOS OS DANOS, PERDAS E CAUSAS DE AÇÃO EXCEDERÁ OS ENCARGOS TOTAIS PAGOS OU RECEBIDOS POR VOCÊ ATRAVÉS DA MEDIEI DURANTE OS SEIS (6) MESES ANTERIORES NO MOMENTO EM QUE SE APRESENTOU A RECLAMAÇÃO.

OS SERVIÇOS DA MEDIEI PODEM SER UTILIZADOS PELO USUÁRIO PARA SOLICITAR E PROGRAMAR PRODUTOS OU SERVIÇOS DE LOGÍSTICA COM OS MEDIADORESS, MAS VOCÊ ACEITA QUE A MEDIEI NÃO TEM RESPONSABILIDADE ALGUMA FRENTE A VOCÊ EM RELAÇÃO A PRODUTOS OU SERVIÇOS DE LOGÍSTICA OFERECIDOS AO USUÁRIO PELOS MEDIADORESS OU COM RESPEITO AO USO DOS SERVIÇOS FREELANCE POR PARTE DO USUÁRIO (INCLUINDO A FALTA DE PAGAMENTO) MAIS QUE A QUE SE ESTABELECE EXPRESSAMENTE NESTES TERMOS.

AS LIMITAÇÕES E A ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE QUE SE ESTABELECEM NESTA SEÇÃO 6 NÃO PRETENDEM LIMITAR A RESPONSABILIDADE NEM ALTERAR OS DIREITOS DO USUÁRIO COMO CONSUMIDOR, QUE NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS EM VIRTUDE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
c.    INDENIZAÇÃO.

Você aceita liberar de qualquer responsabilidade e manter isenta a Mediei e seus executivos, diretores, funcionários e agentes de qualquer reclamação, demanda, perda, responsabilidade e gasto (incluindo, a título enunciativo e não taxativo, os honorários de advogados) que surjam ou se relacionem com: (i) seu uso do Site da Mediei ou os serviços ou produtos obtidos ou proporcionados ou vendidos através do seu uso do Site da Mediei, incluindo qualquer conteúdo transmitido ou recebido por você, ou o acesso ou uso do Site da Mediei por um terceiro com o seu nome de usuário e senha; (ii) seu descumprimento ou violação de qualquer um destes Termos ou de leis, normas ou regulamentações aplicáveis (incluindo, a título enunciativo e não taxativo, as leis em matéria impositiva ou profissional); (iii) o uso do seu Conteúdo por parte da Mediei; o (iv) sua violação de direitos de terceiros, incluindo Mediadores e Usuários.
7.      DISPUTAS ENTRE MEDIADORESS E USUÁRIOS

[JCM8] Suas interações com organizações e/ou indivíduos encontrados no Site da Mediei ou através dele, incluindo o pagamento e a entrega de produtos e serviços, e qualquer outro termo, condição, garantia ou declaração associados com estas comunicações se realizam exclusivamente entre vocês e tais organizações e/ou indivíduos. Você deve realizar as investigações que considere necessárias ou pertinentes a qualquer transação online ou offline com qualquer destes terceiros. Você aceita que a Mediei não será responsável por perdas ou danos de nenhum tipo que surjam como consequência de tais comunicações.
Se houver alguma disputa entre Usuários e/ou Mediadores, ou entre Usuários e/ou Mediadores e qualquer terceiro, você aceita que a Mediei, a seu exclusivo critério, poderá determinar o valor dos Encargos e a quem enviá-los em conformidade com a Seção 4, ficando entendido que a Mediei em nenhum caso terá a obrigação de se envolver em tais disputas. Em relação a disputas com outros Usuários ou Mediadores, você, por meio do presente, aceita manter a Mediei livre de reclamações, demandas e danos, reais e consequentes, de qualquer tipo e natureza, conhecidos e desconhecidos, que se relacionem com tal disputa ou nossas determinações a respeito.
8.      DISPUTAS COM A MEDIEI

 

a.    DISPENSA DE JULGAMENTO.

Você aceita que qualquer disputa, reclamação ou controvérsia que surja destes Termos ou em relação com eles ou com o descumprimento, a extinção, a aplicação, a interpretação, ou a validade destes Termos ou o uso do Site da Mediei (coletivamente, “Disputas”) se resolverá mediante uma Mediaçãao ou arbitragem vinculante entre você e a Mediei, com exceção de que cada parte se reserva o direito de iniciar uma ação individual em um tribunal de questões menores e o direito de solicitar medidas precatórias ou outros recursos de equidade em um tribunal de jurisdição competente para evitar a infração real ou potencial, a apropriação indevida ou a violação de direitos autorais, marcas comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de alguma das partes. Você reconhece e aceita que você e a Mediei estão renunciando o direito de juízo por jurado ou a participar como requerente ou parte de qualquer demanda coletiva ou ação representativa que se pretenda. Assim mesmo, a menos que você e a Mediei acordem o contrário por escrito, o árbitro não poderá consolidar as reclamações de mais de uma pessoa e também não poderá resolver sobre demandas coletivas ou ações representativas de nenhum tipo. Se este parágrafo em particular for considerado inválido, então a totalidade desta seção de “Resolução de Disputas” será considerada nula. Exceto segundo o indicado na oração anterior, esta seção de “Resolução de Disputas” continuará vigente depois da extinção destes Termos.
b.     NEGOCIAÇÃO INFORMAL.

Para acelerar a resolução e reduzir o custo de qualquer disputa, controvérsia ou reclamação relacionada com este Acordo ou que surja de alguma outra maneira da relação entre você e a Mediei, você aceita como primeira tentativa negociar qualquer disputa de maneira informal durante pelo menos trinta (30) dias antes de iniciar qualquer Mediação ou arbitragem ou procedimento judicial. Estas negociações informais começarão mediante notificação escrita. O seu endereço aos efeitos destas notificações será o endereço indicado em sua conta na Mediei. O endereço da Mediei aos efeitos destas notificações é MEDIEI – SHOPPING DF PLAZA, Torre B, Sala 2514, Rua Copaíba – Águas Claras Norte. Brasília/DF. CEP: 70297-400.

 

c.    MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM.

No improvável caso de que a Mediei não tenha conseguido resolver uma Disputa que mantém com você depois de tentar fazê-lo de maneira informal, você aceita resolver qualquer Disputa que surja deste Acordo ou do seu descumprimento ou seu suposto descumprimento, ou em relação a eles, mediante MEDIAÇÃO OU ARBITRAGEM vinculante diante da CEBRAMAR – CENTRO BRASIL DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM, na cidade de Brasília, Distrito Federal. A parte que desejar iniciar a mediação ou arbitragem deverá enviar à contraparte uma Solicitação de Mediação ou Arbitragem por escrito, segundo o especificado nas Normas do CNJ, CONIMA, Lei de Mediação e Lei de Arbitragem. 

A Lei Federal Lei de Mediação e Lei de Arbitragem do Brasil regirá a interpretação e aplicação desta Seção.

 Não havendo êxito a composição consensual, fica eleito o Foro de Brasília, para a solução de qualquer eventual questão originada deste instrumento.

Salvo disposição em contrário das partes, aplica-se o presente Regulamento aos procedimentos que ingressarem a partir desta data.

 

9.      OUTRAS DISPOSIÇÕES

 

a.    LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

Estes Termos serão regidos e interpretarão em conformidade com as leis Brasileiras.
b.     NOTIFICAÇÕES.

A Mediei poderá enviar notificações mediante uma notificação geral no Site da Mediei, por e-mail para o endereço de e-mail que figura em sua Conta ou através de uma comunicação escrita enviada por correio certificado ou com postagem pré-paga para o endereço que figura em sua Conta. Estas notificações serão consideradas cursadas ao vencimento do prazo de 48 horas após o despacho por correio ou postal (no caso do envio pelo correio certificado ou com postagem pré-paga) ou de 12 horas após o envio (no caso do envio por e-mail). Você poderá enviar notificações à Mediei a qualquer momento por e-mail ou com envio postal à MEDIEI – SHOPPING DF PLAZA, Torre B, Sala 2514, Rua Copaíba – Águas Claras Norte. Brasília/DF. CEP: 70297-400, e tais notificações serão consideradas cursadas quando forem recebidas pela Mediei.
c.    IDIOMA PREDOMINANTE.

A versão no idioma português deste Acordo prevalecerá em relação a todos os aspectos e em caso de conflito com as versões traduzidas, se houver.
d.    GERAL.

Você não pode ceder estes Termos sem a aprovação prévia por escrito da Mediei. A Mediei poderá ceder estes Termos sem o seu consentimento a: (i) subsidiárias ou afiliadas; (ii) adquirentes de capital, do negócio ou ativos da Mediei; o (iii) sucessores por fusão. Qualquer tentativa de cessão que não cumpra com esta seção será nulo. Não existe nenhum tipo de empresa conjunta, associação, relação de emprego ou relação de agência entre você e a Mediei como consequência deste Acordo ou o uso do Site da Mediei. Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, tal disposição será eliminada e o resto das disposições conservação sua validade na máxima medida que a lei o permita. O fato de que a Mediei não exerça algum direito ou disposição nestes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição, a menos que a Mediei o reconheça e aceite por escrito.

AO CLICAR EM “ACEITO”, VOCÊ RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE LEU, COMPREENDEU E TOMOU AS MEDIDAS PARA CONSIDERAR SERIAMENTE AS CONSEQUÊNCIAS DESTE ACORDO, EM QUE SE COMPROMETE A FICAR OBRIGADO PELOS TERMOS E CONDIÇÕES DO ACORDO, E QUE É LEGALMENTE COMPETENTE PARA CELEBRAR ESTE ACORDO COM A MEDIEI.

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