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CNJ define remuneração de Mediadores

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Desde a publicação da Lei de Mediação em 2015 a comunidade de Mediadores ansiava por definição de parâmetros objetivos para o pagamento dos profissionais. Alguns estados, como Goiás, já faziam o pagamento aos mediadores que atuam no Poder Judiciário, mas não havia equidade nos valores aplicados. No âmbito privado Câmaras de Mediação e Mediadores autônomos tinham discricionariedade para definição de valores. O pagamento dos especialistas está previsto no novo Código de Processo Civil de 2015, mas até o ano passado não havia nenhuma fixação.

Em Dezembro de 2018 o CNJ pôs fim a essa indefinição e publicou Resolução n° 271 do CNJ de 11/12/2018 que definiu a remuneração para Mediadores do Brasil estabelecendo critérios de acordo com o valor da causa, o nível de especialização do Mediador e em horas de duração das Mediações.

O ato normativo prevê cinco níveis remuneratórios. Caberá ao próprio facilitador, quando for realizar seu cadastro no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores, indicar em qual das faixas deseja atuar. O primeiro patamar prevê atuação voluntária. Seguem depois quatro níveis de remuneração: o básico, o intermediário, o avançado e o extraordinário. Nesses, serão aplicados valores previstos em tabela própria com valor da hora da sessão variável de acordo com o valor da causa. Já no patamar extraordinário, o mediador negocia a remuneração diretamente com as partes.

Há ainda permissão para que os tribunais possam ajustar os valores previstos na tabela para atender à realidade local, em linha com a Lei de Mediação. Apesar dessa concessão trazida pela Resolução, faço aqui uma ressalva pois especialistas da área indicam ser necessária uma análise pelas entidades representativas da categoria junto ao CNJ, CONIMA e Tribunais quanto aos ajustes possíveis já que não foram definidos critérios objetivos para essa adequação à realidade local.

O primeiro encontro com o mediador – pré mediação – não poderá ser cobrado e deverá ser feita projeção das horas mediadas e apresentadas orientações sobre o procedimento e acerca da confidencialidade do acordo. As partes deverão, preferencialmente, recolher em frações iguais os honorários do mediador que será pago de modo antecipado e diretamente ao profissional segundo estimativa apresentada na primeira sessão.

O número mínimo de horas pagas vai variar conforme o valor da causa. De início, para as causas abaixo de R$500 mil, o mediador terá direito a no mínimo 5 horas de mediação, desde que haja anuência das partes em seguir com a autocomposição após a primeira reunião. Em casos acima de R$ 500 mil, são previstas ao menos 20 horas pagas ao mediador, sujeitas à complementação.

Em todos os casos, o mediador só fará jus às horas mínimas se as partes acordarem em seguir com o procedimento, ou seja se houver uma sessão de mediação após a pré – mediação.

O mediador deverá encaminhar, no final de cada mês, ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) ao qual estiver vinculado, relatório das horas trabalhadas juntamente com recibos e notas fiscais dos serviços prestados datados e com indicação do local onde realizaram-se as sessões.

Definiu-se também que os Mediadores deverão atuar, a título não oneroso, em 10% (dez por cento) dos casos encaminhados pelo Poder Judiciário em contrapartida pelo seu credenciamento com a finalidade de atender aos processos em que foi deferida a gratuidade, cabendo ao Cejusc ou ao Nupemec a indicação dos casos que serão atendidos nessa modalidade. Para as Câmaras Privadas o percentual é de 20% das causas que o Tribunal indicar à entidade.

Certamente a resolução pôs fim a sensação de desvalorização que permeava os Mediadores, que há tempos queixava-se de trabalhar apenas como voluntários por amor ao instituto da pacificação social do Judiciário sem o devido reconhecimento. O ato concedeu força à categoria, espera-se que a definição de parâmetros justos promova a elevação da qualidade do trabalho e por efeito contribua para valorização da atividade que movimenta-se, através das entidades representativas, para a nacionalização da Mediação com parâmetros e práticas uniformes em todo o país e se mobiliza para que o instituto permaneça respeitado e cada vez mais fortalecido e difundido.

 

Tathyana Gomide

CEO da MEDIEI, Mediadora Judicial e Extrajudicial, Advogada

 

 

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